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Bahia recorre contra decisão do Tribunal Pleno do TJD

Em nota pública, Departamento Jurídico do Esporte Clube Bahia explica as razões que justificam o recurso.

18 dez 2002 | 17H30

Em sessão de julgamento ocorrida na última terça-feira (17/12/2002), o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça Desportiva da Bahia, desconsiderando o fato de ter que submeter a ação de impugnação de partida proposta em junho de 1999 pelo Esporte Clube Vitória ao julgamento prévio da Comissão Disciplinar, julgou procedente a ação, determinando que a Federação Baiana de Futebol decidisse aquele campeonato.

A decisão do Tribunal de Justiça da Bahia acarretou no cerceamento do direito de defesa do Esporte Clube Bahia S/A, ferindo de frente a Lei Pelé, que determina que às Comissões Disciplinares compete processar e julgar as questões previstas nos Códigos de Justiça Desportiva.

Houve, portanto, flagrante supressão de instância, já que o Tribunal Pleno não tinha competência originária para processar e julgar a questão, mas tão somente eventual recurso que surgisse contra a decisão que deveria ser proferida pela Comissão Disciplinar.

Interessante notar que se até ontem o processo ainda não tinha sido julgado, a culpa da demora é do Esporte Clube Vitória, que desde a propositura da ação registrou o pedido de suspensão, não demonstrando interesse na solução do litígio, que só recobrou curso normal por força de recurso movido pelo Esporte Clube Bahia S/A perante o STJD, que ordenou o julgamento do mérito pelo TJD.

Quando, pela primeira vez em três anos de existência da ação, finalmente se teria a oportunidade de julgar, pela primeira vez, o mérito, e de produção de provas que fatalmente fadariam à improcedência da ação, o Esporte Clube Bahia S/A viu tolhido o seu amplo direito de defesa ao ver o processo julgado pelo Pleno, equivocadamente.

Por força dos acontecimentos, o Departamento Jurídico do Esporte Clube Bahia S/A, no prazo legal, interporá o competente recurso, confiando que reverterá a decisão proferida pelo Pleno, conseguindo, assim, que o processo siga o curso normal para, ao final, ser julgado improcedente pela mais alta esfera esportiva, ou seja, o Superior Tribunal de Justiça Desportiva.